Primeiro Emplacamento

O interessado deverá apresentar os documentos autenticados por tabelião ou as cópias acompanhadas dos originais.

Exigências

• Nota Fiscal original emitida em favor do comprador, com decalque do chassi

Aluguel:

 Para transporte Individual de Passageiros (mototaxi e taxi): Autorização do Poder Público concedente (Prefeitura).

Para Transporte Coletivo de Passageiros:

Intermunicipal: Autorização do Poder Público concedente (ATR)

Interestadual: Autorização do Poder Público concedente (ANTT)

Para Transporte de Cargas: RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga) emitido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

 

Observação

• No caso de Veículo com Placa na Categoria “Aprendizagem”, antes de solicitar o serviço de Primeiro Emplacamento, é necessário, de posse da Autorização do Setor de Credenciamento do DETRAN-TO e dos documentos do proprietário, dirigir-se ao Setor de Veículo para requerer a Autorização para o Laudo de Inspeção Veicular - CSV (Certificado de Segurança Veicular) emitido pelo INMETRO

 

Interessado Pessoa Física:

• Cédula de Identidade (RG ou equivalente) e CPF;
• Comprovante de residência (conta de energia/água/telefone/boleto bancário) atualizado.

 

Interessado Pessoa Jurídica:

•  Ato constitutivo (dependendo da natureza jurídica: contrato social, alteração – que conste a cláusula de administração, estatuto, ata da assembleia geral etc.);
•  CNPJ atualizado;

 Do representante legal (sócio-administrador):

• Cédula de Identidade (RG ou equivalente) e CPF;
• Comprovante de residência (conta de energia/água/telefone/boleto bancário) atualizado.

 

Prazo de Entrega

• Entrega imediata do CRV depois de finalizado o processo.

 

Forma de Pagamento

• Boleto Bancário.

 

Valores

• R$ 70,83 - Primeiro Emplacamento;
• R$ 35,66 – Lacre do veículo;
• R$ 5,94 – Nada Consta.

*Veículo emitido com gravame: R$ 58,80.

DPVAT

• Carro R$ 68,10
• Moto R$ 185,50
• Ônibus R$ 251,33
• Caminhão R$ 71,08