Primeiro Emplacamento
O interessado deverá apresentar os documentos autenticados por tabelião ou as cópias acompanhadas dos originais.
Exigências
- Nota Fiscal original emitida em favor do comprador, com decalque do chassi
Aluguel:
Para transporte Individual de Passageiros (mototaxi e taxi): Autorização do Poder Público concedente (Prefeitura).
Para Transporte Coletivo de Passageiros:
Intermunicipal: Autorização do Poder Público concedente (ATR)
Interestadual: Autorização do Poder Público concedente (ANTT)
Para Transporte de Cargas: RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga) emitido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Observação
- No caso de Veículo com Placa na Categoria “Aprendizagem”, antes de solicitar o serviço de Primeiro Emplacamento, é necessário, de posse da Autorização do Setor de Credenciamento do DETRAN-TO e dos documentos do proprietário, dirigir-se ao Setor de Veículo para requerer a Autorização para o Laudo de Inspeção Veicular - CSV (Certificado de Segurança Veicular) emitido pelo INMETRO
Interessado Pessoa Física:
- Cédula de Identidade (RG ou equivalente) e CPF;
- Comprovante de residência (conta de energia/água/telefone/boleto bancário) atualizado.
Interessado Pessoa Jurídica:
- Ato constitutivo (dependendo da natureza jurídica: contrato social, alteração – que conste a cláusula de administração, estatuto, ata da assembleia geral etc.);
- CNPJ atualizado;
Do representante legal (sócio-administrador):
- Cédula de Identidade (RG ou equivalente) e CPF;
- Comprovante de residência (conta de energia/água/telefone/boleto bancário) atualizado.
Prazo de Entrega
- Entrega imediata do CRV depois de finalizado o processo.
Forma de Pagamento
- Boleto Bancário.
Valores
- R$ 70,83 - Primeiro Emplacamento;
- R$ 35,66 – Lacre do veículo;
- R$ 5,94 – Nada Consta.
*Veículo emitido com gravame: R$ 58,80.
DPVAT
- Carro R$ 68,10
- Moto R$ 185,50
- Ônibus R$ 251,33
- Caminhão R$ 71,08