26/04/2019 - 18:25 - Ascom Detran

Credenciamento de empresas de vistoria e identificação veicular

O Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) publicou no dia 17 de agosto de 2018, através do Diário Oficial do Estado Nº 5.179, a portaria Nº 84, para credenciamento de novas empresas para atuar no ramo de vistorias e de identificação veicular. Visto que, desde 2015 apenas uma empresa realiza o serviço em todo o Estado, o Detran/TO iniciou este processo acreditando na melhoria do atendimento para a população e visando maiores alternativas no mercado.

Inicialmente 11 empresas apresentaram a carta de intenção, dentre estas, uma das desclassificadas buscou judicialmente anular o credenciamento, no entanto, resultou na concessão de liminar que determinou a suspensão temporária do processo para adequação das seguintes medidas:

“Que seja suspenso o processo de credenciamento de empresas de vistoria de identificação veicular em andamento e de conseqüência seja procedido novo processo com atualização da portaria acima citada ou expedição de uma nova com obediência as regras da lei estadual Nº2980/2015, art. 3ª, incisos 1 a 12, sobretudo do que concerne a publicação de edital de convocação no Diário Oficial e em jornal de grande circulação; A previsão no instrumento de critérios dos meios de rotatividade entre os credenciados; Previsão de fases e prazos para impugnação e julgamento de recursos e cumprimento do disposto na resolução Nº737/2018 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), com relação à vistoria móvel”.

Com o objetivo de cumprir a decisão, o Detran/TO publicou no dia 28 de fevereiro de 2019, no Diário Oficial do Estado Nº 5.310, a portaria Nº 8,  realizando as adequações exigidas na liminar e reabriu o prazo para apresentação da carta de intenção de credenciamento.

Ressaltamos que a pasta forneceu todas as informações necessárias para que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) pudesse tomar as medidas judiciais cabíveis.

Posterior a segunda publicação apenas seis empresas continuaram no processo, das quais, somente uma não apresentou intenção na primeira publicação.

É importante esclarecer que o credenciamento é realizado cumprindo etapas, sendo uma destas, a instalação da estrutura física das empresas, as quais passam por uma vistoria da comissão técnica do Detran/TO para averiguar o cumprimento exigido nas normas. Lembrando que todas estas etapas são eliminatórias e não garantem o credenciamento da empresa junto a este órgão. Apenas após a portaria do credenciamento a empresa esta apta a realizar os seus trabalhos, até lá toda a despesa de implantação é realizada por conta e risco do participante.

O processo de credenciamento não foi finalizado e o Detran/TO segue realizando as etapas com as demais empresas.