PORTARIA/DETRAN/GAB/PRES/ASSEJUR N°15/2018 - Homologação do Sistema Eletrônico de Acompanhamento de Aulas de Direção

                                                                       PORTARIA/DETRAN/GAB/PRES/ASSEJUR N°.15/2018.

 

                                                                                                                       Dispõe sobre a homologação do Sistema Eletrônico de acompanhamento de aulas de prática de direção veicular nos processos de formação de condutores, a ser utilizado pelos CFC’s credenciados junto ao DETRAN/TO.

 

                           O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ­DETRAN/TO, no uso das atribuições legais, conforme o que consta no §1º, inciso IV, do artigo 42 da Constituição do Estado do Tocantins, consoante disposto no Ato nº 22 NM de 1º de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4.289/2015.

                       CONSIDERANDO que a Administração Pública tem como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de acordo com o disposto no art. 37 da Constituição da República de 1988;

                       CONSIDERANDO as determinações impostas pelo art. 22, incisos I, II e X da Lei Federal n° 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

                       CONSIDERANDO as disposições da Portaria DENATRAN nº. 238, de 31 de dezembro de 2014, que regulamenta o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular, ministradas aos pretendentes à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

       CONSIDERANDO o que dispõe o art. 9º da Portaria DETRAN/GAB/PRES/ASSEJUR Nº.11/2017, publicada no Diário Oficial do Estado n°.4.800, em 03 de fevereiro de 2017;

                        CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos complementares aos Centros de Formação de Condutores - CFC's credenciados junto ao DETRAN/TO, adequando-os às normativas da União, especialmente no que diz respeito à regulamentação para o uso dos sistemas de monitoramento, biometria e telemetria nos processos de formação de condutores;

                    CONSIDERANDO a necessidade do DETRAN/TO fiscalizar, auditar e controlar todos os processos de formação de condutores junto aos Centros de Formação de Condutores - CFC's credenciados;

                 CONSIDERANDO que é dever do DETRAN/TO regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos desenvolvidos pelos credenciados deste Órgão Estadual de Trânsito.

 

RESOLVE:

 

                   Art. 1º. Tornar obrigatório, no âmbito do Estado do Tocantins, o Sistema Eletrônico de acompanhamento de aulas de prática de direção veicular nos processos de formação de condutores, abrangendo a anotação, transmissão e recepção dos relatórios eletrônicos de avaliação relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, pelos Centros de Formação de Condutores - CFC's credenciados junto ao DETRAN/TO.

                  § 1º. O sistema previsto no caput deste artigo aplica-se às aulas e exames práticos de direção veicular das categorias ACC, A, B, C, D, e E, e mudança de categoria;

                  § 2º. O sistema de filmagem compreende áudio e vídeo.

                 Art. 2º. Promover o chamamento público das Empresas detentoras da referida solução tecnológica interessadas, para que se submetam ao processo de homologação junto ao DETRAN/TO.

                § único. O procedimento para homologação será efetivado através de testes da aplicação dos sistemas utilizando como critério a prova de conceito a ser agendada pelos interessados no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta Portaria.

               Art. 3º. As regras para a homologação do sistema, por meio da prova de conceito, serão estabelecidas em Instrução Normativa a ser publicada no prazo de 10 (dez) dias pela Gerência de Atendimento, Credenciamento e Controle.

                Parágrafo único. As Empresas interessadas deverão observar e atender a todas as regras definidas na Instrução Normativa para obtenção da homologação do Sistema Eletrônico de acompanhamento de aulas de prática de direção veicular nos processos de formação de condutores.

              Art. 4º. As Empresas que não obtiverem a homologação do seu sistema em conformidade com a Instrução Normativa não poderão ofertá-lo aos Centros de Formação de Condutores - CFC's credenciados junto ao DETRAN/TO.

              Art. 5°. Dê ciência a Diretoria de Operações, Gerência de Tecnologia da Informação, Gerência de Postos de Atendimento e Ciretrans, Gerência de Atendimento, Credenciamento e Controle e aos demais interessados.

             Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                  Gabinete do Presidente do DETRAN/TO, em Palmas/TO, aos 22 dias do mês de Janeiro de 2018.

 

EUDILON DONIZETE PEREIRA – Cel.PM

              Presidente do DETRAN/TO