Código de Trânsito Brasileiro - CTB

 

A Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 institui o Código de Trânsito Brasileiro. Para acessá-la, clique aqui.

 

Nesta, consta mensagem de veto nº 1056, de 23 de setembro de 1997, podendo acessa-lá clicando aqui.

 

A última alteração na Lei nº 9.503 foi realizada através da Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, que modificou a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliou o prazo de validade das habilitações e dá outras providências. Em vigência desde 12 de abril de 2021. Para acessá-la clique aqui.