Segunda Via
Requisitos
- Estar com a CNH ou Permissão para Dirigir dentro do prazo de validade;
- Quitar os débitos constantes do seu prontuário.
Documentos – Original e Cópia
- Documento de identificação com foto atualizada e em perfeito estado de conservação;
- Comprovante de residência (água, luz ou telefone);
- CPF;
- Boletim de Ocorrência do extravio da habilitação, validado pela Policia Civil.
Procedimentos
Ao condutor compete:
- Requerer, do Departamento de Multas, o Nada Consta referente à infração portando o Boletim de Ocorrência;
- Solicitar o serviço ao Detran ou em empresa credenciada.
Ao DETRAN compete:
- Expedir a CNH ou Permissão para Dirigir com a mesma validade determinada pelo Exame de Aptidão Física e Mental, realizado quando da última emissão do documento.
Observações:
- Não é possível requerer segunda via de CNH ou Permissão para Dirigir de outro Estado, sem que o Detran proceda à transferência eletrônica do prontuário e realize a captura da imagem da foto e assinatura.
Valores
- R$ 35,66 – Taxa Serviço Detran.
Legislação
- Lei Nº. 9.503/1997, Art. 159 §8º.