PID - Permissão Internacional para Dirigir

Finalidade

  • Expedir a Permissão Internacional para Dirigir, por solicitação do condutor, com base nas informações constantes da última emissão da CNH, inclusive sua validade.

 
Requisitos

  • Estar com a CNH dentro do prazo de validade e expedida na Sistemática Renach;
  • A CNH deverá conter as categorias A e/ou B, C, D, E;
  • Quitação de débitos constantes do prontuário do condutor.

 
Documentos – Original e Cópia

  • CNH válida expedida pelo Detran-Tocantins e comprovante de endereço.

 
Procedimentos

Ao condutor compete:

  1. Solicitar o serviço ao Detran .

Ao DETRAN compete:

  1. Expedir a PID com as informações constantes na última CNH emitida.

Observações:

  • A PID expedida no Brasil, não poderá ser utilizada em substituição à CNH em território nacional, conforme Art. 159, §1 do CTB;
  • Sempre que o condutor tiver sua CNH recolhida em função do cumprimento de penalidade, tais como suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH, se tiver PID expedida no Brasil, esta também deverá ser recolhida;
  • A PID não será expedida para PGU;
  • Para condutor que possuir CNH de outro Estado, o Detran – Tocantins procederá com a transferência de seu prontuário e expedirá uma nova CNH, antes da solicitação do serviço, devendo o condutor quitar os débitos constantes;
  • É vedada a alteração de dados no cadastro do condutor, exceto endereço, quando da expedição da PID.

 
Valores

  • R$ 106,97 – Taxa Serviço Detran.

 
Legislação

  • Lei Nº. 9.503/97, Art. 21;
  • Resolução CONTRAN Nº 193/2006;
  • Portaria DENATRAN 25/2006 Art. 2º;
  • CTB Art. 159 § 1º.

Países onde a PID é aceita:

  • África do Sul
  •  Albânia
  •  Alemanha
  •  Angola
  •  Argélia
  •  Argentina
  •  Austrália
  •  Áustria
  •  Azerbaidjão
  • Bahamas
  •  Barein
  •  Belarus (Bielo-Rússia)
  •  Bélgica
  • Bolívia
  • Bósnia-Herzegóvina
  • Bulgária
  • Cabo Verde
  • Cazaquistão
  • Chile
  • Cingapura
  • Colômbia
  • Coréia do Sul
  • Costa do Marfim
  •  Costa Rica
  •  Croácia
  • Cuba
  • Dinamarca
  • El Salvador
  • Equador
  • Eslováquia
  • Eslovênia
  • Estados Unidos
  • Estônia
  • Federação Russa
  • Filipinas
  • Finlândia
  • França
  • Gabão
  • Gana
  • Geórgia
  • Grécia
  • Guatemala
  • Guiana
  • Guiné-Bissau
  • Haiti
  • Holanda
  • Honduras
  • Hungria
  • Indonésia
  • Irã
  • Israel
  • Itália
  • Kuweit
  • Letônia
  • Líbia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Macedônia
  • Marrocos
  • México
  • Moldávia
  • Mônaco
  • Mongólia
  • Namíbia
  • Nicarágua
  • Níger
  • Noruega
  • Nova Zelândia
  • Panamá
  • Paquistão
  • Paraguai
  • Peru
  • Polônia
  • Portugal
  • Reino Unido (Inglaterra, Irlanda do Norte, Escócia e País de Gales)
  • República Centro - Africana
  • República Democrática do Congo
  • República Checa
  • República Dominicana
  • Romênia
  • San Marino
  • São Tomé e Príncipe
  • Seichelles
  • Senegal
  • Sérvia e Montenegro
  • Suécia
  • Suíça
  • Tadjiquistão
  • Tunísia
  • Turcomenistão
  • Ucrânia
  • Uruguai
  • Uzbequistão
  • Venezuela
  •  Zimbábue.