Transferência de Propriedade - Vendedor Pessoa Física

O interessado deverá apresentar os documentos autenticados por tabelião ou as cópias acompanhadas dos originais. (Cópia e Original)

Exigências

- Para veículos registrados até 31 de dezembro de 2020:

CRV preenchido, datado e assinado, com as firmas reconhecidas por tabelião por “autenticidade” ou “verdadeira”.

- Para veículos registrados a partir de 01 de janeiro de 2021:

ATPV-e (clique aqui para acessar) preenchido, datado e assinado, com as firmas reconhecidas por tabelião por “autenticidade” ou “verdadeira”.

 

Comprador Pessoa Física:

  • Cédula de Identidade (RG ou equivalente) e CPF
  • Comprovante de residência (conta de energia/água/telefone/boleto bancário) atualizado

 

Comprador Pessoa Jurídica:

  • Ato constitutivo (dependendo da natureza jurídica: contrato social, alteração, estatuto, ata da assembleia geral etc.)
  • CNPJ atualizado

Do representante legal (sócio-administrador):

  • Cédula de Identidade (RG ou equivalente) e CPF
  • Comprovante de residência (conta de energia/água/telefone/boleto bancário) atualizado

 

PROCURAÇÃO: O procurador deverá estar munido do respectivo instrumento público de procuração, com poderes específicos e discriminação do veículo e documento atualizado com foto. Ficarão retidas as cópias do instrumento público de procuração e do documento de identificação. Sendo obrigatória a apresentação dos documentos do proprietário do veículo.

 

OBSERVAÇÕES:

  • Não pode haver débitos de IPVA, DPVAT e Licenciamento, que deverão ser quitados antes de abrir o procedimento de transferência.
  • Da data do reconhecimento da assinatura do vendedor, a adquirente tem o prazo de 30 (trinta) dias para concluir o serviço, após este prazo será cobrada “Multa de Certificado de Registro de Veículo – CRLV-e” no valor de R$ 188,30.

 

Prazo:

 

Pagamento:

  • Boleto Bancário: Acessar o site do DETRAN/TO; clicar no botão laranja “Processos e Consultas de Veículos”, preencher com as informações do veículo, confirmar com o CPF/CNPJ do proprietário e em seguida imprimir o boleto.

 

Valores

  • R$ 110,60 – Transferência de Propriedade;
  • R$ 198,80 – Vistoria;
  • R$ 7,37 – Nada Consta.

 

 

 

 

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