Prestação de Contas da Arrecadação de Multas de Trânsito

  • Arrecadação de Multas de Trânsito

    Aqui você encontra informações sobre os valores arrecadados com as multas de trânsito do Estado do Tocantins e sua devida aplicação, conforme determina a Resolução do Contran 638/2016, de 30 de novembro de 2016 e suas alterações.

 

  • Detalhamento das Receitas

          Multas Arrecadadas: Valor arrecadado de todas as infrações de trânsito, inclusive dos conveniados e participantes do SNT - Sistema Nacional de Trânsito, via sistema RENAINF - Registro Nacional de Infrações.

          Rendimento de Aplicação Financeira: Rendimento de valores aplicados em fundos de investimentos das multas arrecadadas.

          Devolução de Pagamento RENAINF: Valores devolvidos de repasses dos municípios participantes do SNT - Sistema Nacional de Trânsito.

 

  • Detalhamento das Despesas

          Repasse ao FUNSET: 5% ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.

          Repasse ao Denatran: Taxa de administração do sistema.

          Repasse de Convênios: Convênios firmados com as Prefeituras do Estado do Tocantins (Palmas, Araguaína, Gurupi e Porto Nacional); Polícia Militar do Estado do   Tocantins e AGETO – Agência Tocantinense de Transporte e Obras para arrecadação de multas trânsito.

          Repasse RENAINF: Valores arrecadados de multas de trânsito aplicadas por municípios de outras Unidades da Federação (UF) participantes do SNT - Sistema Nacional de Trânsito, inclusive os departamentos estaduais de trânsito, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

          Devolução de Multas: Devolução de infrações referentes a recursos de multas deferidos que já estavam quitados e/ou pagos, indevidamente.

          Diárias: Deslocamento de servidores ao interior do Estado para realização de trabalhos relacionados à Fiscalização, Educação para o Trânsito e Engenharia de Tráfego.

          Uniformes e Acessórios: Aquisição de uniformes e acessórios para Agentes de Trânsito, conforme o Artigo 10, Inciso XX, da Resolução do  Contran 638/2016.