Transferência de Propriedade- Vendedor Pessoa Jurídica

O interessado deverá apresentar os documentos autenticados por tabelião ou as cópias acompanhadas dos originais. (Cópia e Original)

Exigências

CRV preenchido, datado e assinado, com as firmas reconhecidas por tabelião por “autenticidade” ou “verdadeira”

 

Comprador Pessoa Física:

  • Cédula de Identidade (RG ou equivalente) e CPF;
  • Comprovante de residência (conta de energia/água/telefone/boleto bancário) atualizado.

 

Comprador Pessoa Jurídica:

  • Ato constitutivo (dependendo da natureza jurídica: contrato social, alteração, estatuto, ata da assembleia geral etc.);
  • CNPJ atualizado.

 Do representante legal (sócio-administrador):

  • Cédula de Identidade (RG ou equivalente) e CPF;
  • Comprovante de residência (conta de energia/água/telefone/boleto bancário) atualizado.

 

Veículo de valor maior do que R$ 57.100,07 (cinquenta e sete mil cem reais e sete centavos), será exigida a CND (Certidão Negativa de Débitos) da RFB (Receita Federal do Brasil) – PORTARIA MF N° 8, DE 13/01/2017 (DOU de 16/01/2017, seção 1, p. 12)

 

PROCURAÇÃO: O procurador deverá estar munido do respectivo instrumento público de procuração, com poderes específicos e discriminação do veículo e documento atualizado com foto. Ficarão retidas as cópias do instrumento público de procuração e do documento de identificação. Sendo obrigatória a apresentação dos documentos do proprietário do veículo.

 

OBSERVAÇÕES:

  • Não pode haver débitos de IPVA, DPVAT e Licenciamento, que deverão ser quitados antes de abrir o procedimento de transferência.
  • Da data do reconhecimento da assinatura do vendedor, a adquirente tem o prazo de 30 (trinta) dias para concluir o serviço, após este prazo será cobrada “Multa de Certificado de Registro de Veículo – CRV” no valor de R$ 195,23.
  • Pegar parecer com a Assessoria Jurídica quando a pessoa jurídica for a vendedora;
  • Vistoria;
  • Nota fiscal- Quando o vendedor for comerciante de veículo, com sede ou filial no Tocantins.

Prazo de entrega: entrega imediata do CRV, após finalização do serviço.

 

Prazo de Entrega

  • Entrega imediata do CRV após finalizar o processo.

 

Forma de Pagamento

  • Boleto Bancário.

Valores

  • R$ 89,14 – Transferência;
  • R$ 130,00 – Vistoria;
  • R$ 5,94 – Nada Consta.