Baixa de Veículo

O interessado deverá apresentar os documentos autenticados por tabelião ou as cópias acompanhadas dos originais.

 Exigências:

  • CRV (Certificado de Registro de Veículo) original “em branco” (caso não tenha o CRV, Boletim de Ocorrência da perda/extravio ou furto/roubo do CRV); 
  • Inexistência de débito (IPVA, Seguro DPVAT, taxas do DETRAN, inclusive multas);
  •  Apresentar as placas (se não houver, Boletim de Ocorrência)
  • Apresentar o recorte do chassi;
  •  Requerimento solicitando a baixa, assinado pelo interessado e com reconhecimento da assinatura por tabelião;
  • Autorização para Perícia;
  • No caso de veículo envolvido em acidente, Boletim de Ocorrência;
  •  Laudo Pericial para Baixa: elaborado por Perito Oficial acreditado pelo DETRAN-TO.

Interessado Pessoa Física:

  • Cédula de Identidade (RG ou equivalente) e CPF;
  • Comprovante de residência (conta de energia/água/telefone/boleto bancário) atualizado.

Interessado Pessoa Jurídica:

  •  Ato constitutivo (dependendo da natureza jurídica: contrato social, alteração – com a cláusula de administração, estatuto, ata da assembleia geral etc.);
  •  CNPJ atualizado.

Do representante legal (sócio-administrador):

  • Cédula de Identidade (RG ou equivalente) e CPF;
  •  Comprovante de residência (conta de energia/água/telefone/boleto bancário) atualizado.

 

PROCURAÇÃO: O procurador deverá estar munido do respectivo instrumento público de procuração, com poderes específicos e discriminação do veículo e documento atualizado com foto. Ficarão retidas as cópias do instrumento público de procuração e do documento de identificação. Sendo obrigatória a apresentação dos documentos do proprietário do veículo.

 

Prazo de Entrega

  • Com todas as exigência atendidas, após o pagamento das taxas,  finaliza-se o serviço no prazo mínimo de 2 (duas) horas e máximo de 24 (vinte e quatro) horas, com a emissão do documento comprovando a baixa do veículo.

     

Forma de Pagamento

  • Boleto Bancário.

Valores

  • R$ 46,35 – Taxa de Baixa do Veículo;
  • R$ 5,94 – Nada Consta
  • R$ 213,19 - Laudo Pericial para Baixa