Registro de CNH Estrangeira - Países sem acordo

Requisitos

Possuir habilitação estrangeira válida;

Comprovação de estada regular no Brasil para condutores estrangeiros.

 
Cursos

Prática de direção veicular, na categoria equivalente a CNH estrangeira;

Atualização (Definição do Denatran Res. 168, Anexo II item 4.2).

 

 
Exames

Avaliação Psicológica preliminar;

Aptidão Física e Mental;

Prática de direção veicular na categoria pretendida;

Teórico-técnico para Atualização, se optar por fazer a prova (Definição do Denatran Res. 168, Anexo II item 4.2).

 
Documentos – Original e Cópia

Habilitação estrangeira dentro do prazo de validade;

Comprovação de residência;

RNE (Registro Nacional de Estrangeiro); para cidadão estrangeiro habilitado no exterior ou Documento de Identificação reconhecido pela legislação federal; para cidadão brasileiro;

CPF do condutor, independente da nacionalidade;

Tradução juramentada da CNH estrangeira para CNHs que não sejam da Língua Portuguesa.

 
Procedimentos

Ao condutor compete:

Providenciar junto a Polícia Federal seu RNE;

Solicitar o serviço ao Detran;

Submeter-se a Avaliação Psicológica e Exame de Aptidão Física e Mental em clínica por ele credenciada, para as categorias que pretende substituir, aos quais deverá ser considerado apto;

Realizar o curso de Prática de direção veicular, na categoria equivalente a CNH estrangeira, na empresas credenciadas ao Detran;

Submeter-se ao exame de Prática de direção veicular na categoria pretendida e ser considerado apto;

Realizar o Curso de Atualização ou submeter-se a uma prova, se preferir. (Definição do Denatran Res. 168, Anexo II item 4.2).

Ao DETRAN compete:

Expedir a CNH com validade determinada pelo Exame de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica ou a Permissão para Dirigir para condutores habilitados a menos de 1(um) ano com validade determinada de modo a complementar o período probatório, a contar da data de sua habilitação de origem.

Observações:

Inexistindo na habilitação estrangeira as datas de primeira habilitação e da sua expedição utilizar a data de solicitação do serviço ao Detran;

Na hipótese de mudança de categoria deverá ser obedecido o estabelecido no artigo 146 do CTB.

 
Valores

R$ 85,57 – Taxa Serviço Detran;

R$ 70,00 – Exame Médico;

R$ 35,66 - Reteste (caso reprove na prova);

R$ 85,00 – Exame Psicotécnico.

 
Legislação

Lei Nº. 9.503/97, Art. 140 a Art.147;

Resolução CONTRAN Nº. 74/98;

Resolução CONTRAN Nº. 168/2004, Anexo II, subitem 4.2(só se aplica ao exposto na Resolução CONTRAN 193/2006 Art. 4º;

Resolução CONTRAN Nº. 193/2006.