PID - Permissão Internacional para Dirigir

Finalidade

  • Expedir a Permissão Internacional para Dirigir, por solicitação do condutor, com base nas informações constantes da última emissão da CNH, inclusive sua validade.

 
Requisitos

  • Estar com a CNH dentro do prazo de validade e expedida na Sistemática Renach;
  • A CNH deverá conter as categorias A e/ou B, C, D, E;
  • Quitação de débitos constantes do prontuário do condutor.

 
Documentos – Original e Cópia

  • CNH válida expedida pelo Detran-Tocantins e comprovante de endereço.

 
Procedimentos

Ao condutor compete:

  1. Solicitar o serviço ao Detran ou empresa por ele credenciada.

Ao DETRAN compete:

  1. Expedir a PID com as informações constantes na última CNH emitida.

Observações:

  • A PID expedida no Brasil, não poderá ser utilizada em substituição à CNH em território nacional, conforme Art. 159, §1 do CTB;
  • Sempre que o condutor tiver sua CNH recolhida em função do cumprimento de penalidade, tais como suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH, se tiver PID expedida no Brasil, esta também deverá ser recolhida;
  • A PID não será expedida para PGU;
  • Para condutor que possuir CNH de outro Estado, o Detran – Tocantins procederá com a transferência de seu prontuário e expedirá uma nova CNH, antes da solicitação do serviço, devendo o condutor quitar os débitos constantes;
  • É vedada a alteração de dados no cadastro do condutor, exceto endereço, quando da expedição da PID.

 
Valores

  • R$ 106,97 – Taxa Serviço Detran.

 
Legislação

  • Lei Nº. 9.503/97, Art. 21;
  • Resolução CONTRAN Nº 193/2006;
  • Portaria DENATRAN 25/2006 Art. 2º;
  • CTB Art. 159 § 1º.