Reinício de Processo - Obtenção de uma Nova Permissão
Finalidade
Habilitar o cidadão, que teve sua Permissão para Dirigir cassada, a conduzir veículos automotores com a expedição da nova Permissão.
Toda vez que o permissionário tiver sua permissão cassada, deverá reiniciar todo o processo de habilitação, para obtenção de uma nova permissão.
Requisitos
O serviço poderá ser requerido imediatamente após a cassação da Permissão para Dirigir e o recolhimento da habilitação;
O candidato deverá submeter-se a todos os exames e cursos necessários à primeira habilitação;
Quitar os débitos constantes do seu prontuário;
Alterar a data da primeira habilitação no sistema Estadual e Renach.
Documentos – Original e Cópia
Documento de identificação reconhecido pela Legislação Federal (RG, CNH, Carteira de Trabalho ou Carteira Profissional). Não serão aceitos os seguintes documentos: Passaporte e Carteira de Reservista;
Comprovação de residência;
Imagem do candidato e imagem da assinatura, obtidas através da captura digital;
CPF.
Exames
Avaliação Psicológica preliminar;
Aptidão Física e Mental;
Teórico-técnico preliminar sobre legislação de trânsito;
Prática de Direção Veicular.
Cursos
Teórico-técnico preliminar sobre legislação de trânsito;
Prática de Direção Veicular.
Procedimentos
Ao candidato compete:
Solicitar o serviço ao Detran ou em empresa credenciada;
Submeter-se à Avaliação Psicológica e Exame de Aptidão Física e Mental em clínica credenciada, para a categoria na qual deseja habilitar-se, nos quais deverá ser considerado apto;
Realizar o Curso Teórico-técnico preliminar sobre legislação de trânsito em um CFC;
Submeter-se ao exame escrito Teórico-técnico preliminar sobre legislação de trânsito (prova eletrônica) no Detran e obter aprovação;
Solicitar a emissão da LADV ao Detran;
Realizar o Curso de Prática de Direção Veicular, em veículo compatível para a categoria pretendida, em CFC, portando obrigatoriamente a LADV;
Submeter-se ao Exame preliminar de Prática de Direção Veicular em veículo da categoria que esteja se habilitando e obtiver aprovação.
Ao DETRAN compete:
Expedir a Permissão para Dirigir com validade de um ano, contendo a expressão “PERMISSÃO”;
Acompanhar o permissionário durante cada período probatório.
Observações:
A “data da primeira habilitação” será a da aprovação no último Exame de Prática de Direção Veicular, mantendo-se o número de Registro Renach;
Nesse serviço, o candidato poderá incluir em sua CNH a opção de atividade remunerada no transporte de passageiros e bens, desde que declarado em documento próprio.
Valores
R$ 221,21– Taxa serviço Detran Categoria A;
R$ 221,21 – Taxa serviço Detran Categoria B;
R$ 221,21 – Taxa serviço Detran Categoria AB;
R$ 44,25 - Reteste (caso reprove na prova).
Legislação
Lei Nº. 9.503/1997, Art.148 §2º, §3º e §4º, Art. 160, Art. 256 VI, Art. 263, Art. 265, Art.269 IV, XI;