Registro de CNH Estrangeira - Países com Acordo

Requisitos

  • Possuir habilitação estrangeira válida;
  • Comprovação de estada regular no Brasil para condutores estrangeiros.

 
Cursos

  • Atualização (Definição do Denatran Res. 168, Anexo II item 4.2).

 
Exames

  • Avaliação Psicológica preliminar;
  • Aptidão Física e Mental;
  • Teórico-técnico para Atualização, se optar por fazer a prova (Definição do Denatran Res. 168, Anexo II item 4.2).

 
Documentos – Original e Cópia

  • Habilitação estrangeira dentro do prazo de validade;
  • Comprovação de residência;
  • RNE (Registro Nacional de Estrangeiro); para cidadão estrangeiro habilitado no exterior ou Documento de Identificação reconhecido pela legislação federal; para cidadão brasileiro;
  • Cidadão brasileiro deverá comprovar que mantinha residência normal no país onde se habilitou, por um período igual ou superior a 6 (seis) meses, quando da expedição de sua habilitação estrangeira;
  • CPF do condutor, independente da nacionalidade.
  • Tradução juramentada da CNH estrangeira para CNHs que não sejam da Língua Portuguesa.

 
Procedimentos

Ao condutor compete:

  1. Providenciar junto ao Ministério da Justiça a sua CIE;
  2. Solicitar o serviço ao Detran ou empresa por ele credenciada;
  3. Submeter-se a Avaliação Psicológica e Exame de Aptidão Física e Mental em clínica por ele credenciada, para as categorias que pretende substituir, aos quais deverá ser considerado apto;
  4. Realizar o Curso de Atualização ou submeter-se a uma prova, se preferir. (Definição do Denatran Res. 168, Anexo II item 4.2).

Ao DETRAN compete:

  1. Expedir a CNH com validade determinada pelo Exame de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica ou a Permissão para Dirigir para condutores habilitados a menos de 1(um) ano com validade determinada de modo a complementar o período probatório, a contar da data de sua habilitação de origem.

Observações:

  • Inexistindo na habilitação estrangeira as datas de primeira habilitação e da sua expedição utilizar a data de solicitação do serviço ao Detran;
  • Na hipótese de mudança de categoria deverá ser obedecido o estabelecido no artigo 146 do CTB.

 
Valores

  • R$ 72,00 – Taxa Serviço Detran;
  • R$ 142,00 – Exame Médico;
  • R$ 152,00 – Exame Psicotécnico;
  • R$ 30,00 - Reteste (caso reprove na prova).

 
Legislação

  • Lei Nº. 9.503/97, Art. 140 a Art.147;
  • Resolução CONTRAN Nº. 74/98;
  • Resolução CONTRAN Nº. 168/2004, Anexo II, subitem 4.2(só se aplica ao exposto na Resolução CONTRAN 193/2006 Art. 4º;
  • Resolução CONTRAN Nº. 193/2006.