Expedir a Permissão Internacional para Dirigir, por solicitação do condutor, com base nas informações constantes da última emissão da CNH, inclusive sua validade.
Requisitos
Estar com a CNH dentro do prazo de validade e expedida na Sistemática Renach;
A CNH deverá conter as categorias A e/ou B, C, D, E;
Quitação de débitos constantes do prontuário do condutor.
Documentos – Original e Cópia
CNH válida expedida pelo Detran-Tocantins e comprovante de endereço.
Procedimentos
Ao condutor compete:
Solicitar o serviço ao Detran .
Ao DETRAN compete:
Expedir a PID com as informações constantes na última CNH emitida.
Observações:
A PID expedida no Brasil, não poderá ser utilizada em substituição à CNH em território nacional, conforme Art. 159, §1 do CTB;
Sempre que o condutor tiver sua CNH recolhida em função do cumprimento de penalidade, tais como suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH, se tiver PID expedida no Brasil, esta também deverá ser recolhida;
A PID não será expedida para PGU;
Para condutor que possuir CNH de outro Estado, o Detran – Tocantins procederá com a transferência de seu prontuário e expedirá uma nova CNH, antes da solicitação do serviço, devendo o condutor quitar os débitos constantes;
É vedada a alteração de dados no cadastro do condutor, exceto endereço, quando da expedição da PID.
Valores
R$ 138,00 – Taxa Serviço Detran.
Legislação
Lei Nº. 9.503/97, Art. 21;
Resolução CONTRAN Nº 193/2006;
Portaria DENATRAN 25/2006 Art. 2º;
CTB Art. 159 § 1º.
Países onde a PID é aceita:
África do Sul
Albânia
Alemanha
Angola
Argélia
Argentina
Austrália
Áustria
Azerbaidjão
Bahamas
Barein
Belarus (Bielo-Rússia)
Bélgica
Bolívia
Bósnia-Herzegóvina
Bulgária
Cabo Verde
Cazaquistão
Chile
Cingapura
Colômbia
Coréia do Sul
Costa do Marfim
Costa Rica
Croácia
Cuba
Dinamarca
El Salvador
Equador
Eslováquia
Eslovênia
Estados Unidos
Estônia
Federação Russa
Filipinas
Finlândia
França
Gabão
Gana
Geórgia
Grécia
Guatemala
Guiana
Guiné-Bissau
Haiti
Holanda
Honduras
Hungria
Indonésia
Irã
Israel
Itália
Kuweit
Letônia
Líbia
Lituânia
Luxemburgo
Macedônia
Marrocos
México
Moldávia
Mônaco
Mongólia
Namíbia
Nicarágua
Níger
Noruega
Nova Zelândia
Panamá
Paquistão
Paraguai
Peru
Polônia
Portugal
Reino Unido (Inglaterra, Irlanda do Norte, Escócia e País de Gales)